Artigo 218 do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 218
São isentas do imposto as vendas de café para o exterior ( Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, art. 1º )