Artigo 161, Parágrafo 1 do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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Art. 161

Aplica-se o regime de importação comum aos bens que ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 171 ):

I

não se enquadrem no conceito de bagagem constante do art. 155; ou

II

cheguem ao País, como bagagem desacompanhada, com inobservância dos prazos e condições estabelecidos. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 1º

Na hipótese referida no inciso I, somente será permitida a importação de bens destinados ao uso próprio do viajante, que não poderão ser utilizados para fins comerciais ou industriais ( Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, art. 8º, caput e § 1º, inciso IV ) . (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 2º

O disposto no § 1º não se aplica se o viajante, antes do início de qualquer procedimento fiscal, informar que os bens destinam-se a pessoa jurídica determinada, estabelecida no País, à qual incumbe promover o despacho aduaneiro para uso ou consumo próprio. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 3º

O disposto no inciso II não se aplica na hipótese de a inobservância de prazo decorrer de circunstância alheia à vontade do viajante, cabendo o tratamento referido no caput , no inciso II do § 1º e no § 2º do art. 158. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).