Artigo 133 do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 133
A comprovação a que se refere o art. 132 será feita, quando necessária, com perícia, nos termos do art. 813.