Artigo 126, Parágrafo 1, Inciso II do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 126
Na transferência de propriedade ou na cessão de uso de bens objeto de isenção ou de redução, o imposto será reduzido proporcionalmente à depreciação do valor dos bens em função do tempo decorrido, contado da data do registro da declaração de importação ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 26 ).
§ 1º
A depreciação do valor dos bens objeto da isenção a que se referem as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 136, quando exigível o pagamento do imposto, obedecerá aos seguintes percentuais ( Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, art. 1º):
I
de mais de doze e até vinte e quatro meses, trinta por cento; e
II
de mais de vinte e quatro e até trinta e seis meses, setenta por cento.
§ 2º
A depreciação para os demais bens, inclusive os automóveis de que trata o art. 187, obedecerá aos seguintes percentuais ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 26 ; e Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 2º, §§ 1º e 3º ):
I
de mais de doze e até vinte e quatro meses, vinte e cinco por cento;
II
de mais de vinte e quatro e até trinta e seis meses, cinqüenta por cento;
III
de mais de trinta e seis e até quarenta e oito meses, setenta e cinco por cento; e
IV
de mais de quarenta e oito e até sessenta meses, noventa por cento.
§ 3º
Não serão depreciados os bens que normalmente aumentam de valor com o tempo.