Artigo 109 do Regulamento aduaneiro | Decreto nº 6.759 de 5 de Fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 109
O depósito para garantia de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica.