Artigo 14 do Decreto nº 67.505 de 6 de Novembro de 1970
Reformula o Grupo de Trabalho Projeto Rondon e assegura-lhe autonomia administrativa e financeira e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Constituem recursos do FUNRONDON:
I
Dotações consignadas no Orçamento Geral da União;
II
Doações, subvenções, auxílios, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito publico ou privado;
III
Contribuições provenientes de acôrdos com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV
Créditos que lhe forem atribuídos;
V
Rendas eventuais.
Parágrafo único
Os saldos do FUNRONDON verificados no final de cada exercício constituirão receita do exercício seguinte.