Artigo 12, Inciso XVI do Decreto nº 67.505 de 6 de Novembro de 1970

Coordenar, dirigir e orientar os serviços do Projeto Rondon;

Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aplicáveis ao órgão;

Gerir o FUNRONDON de que trata o artigo 13, movimentando-o juntamente com o responsável pelo setor financeiro;

-Submeter ao Conselho Deliberativo a matéria dependente da sua apreciação;

Assegurar o necessário apoio administrativo ao perfeito funcionamento do Conselho Deliberativo;

Baixar Portarias e demais atos administrativos, observadas a legislação vigente e as diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;

Representar o Projeto Rondon Administrativamente;

Movimentar contas, ordenar despesas e autorizar pagamentos, observado o disposto no § 2º do artigo 74 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

Aprovar as licitações para adjudicação de fornecimento de material, prestação de serviços e execução de obras;

Apresentar ao Conselho Deliberativo propostas do Regimento Interno e Anteprojetos de leis e decretos, referentes às atividades do Projeto Rondon;

Admitir, movimentar e dispensar servidores, bem como aplicar penalidades, observados os dispositivos legais pertinentes;

Designar e dispensar o Secretário Executivo, os Coordenadores Regionais e Estaduais, e os Chefes de Unidades;

Propor ao Ministro do Interior a requisição de servidores da Administração Pública Direta ou Indireta;

Conceder bôlsas a estudantes de nível universitário para participação no Projeto;

Elaborar e submeter à homologação do Ministro do Interior, depois de ouvido o Conselho Deliberativo:

Celebrar convênios, contratos e ajustes, nos têrmos do item IV do artigo 8º;

Delegar competência para a prática de atos administrativos, observado o disposto no artigo 12, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.