Artigo 13 do Decreto nº 67.447 de 27 de Outubro de 1970

Regulamenta as incorporações e as fusões de Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Art. 13

Possuindo a Sociedade incorporadora ações da incorporada ou verificando-se entre as Sociedades que se fundirem a propriedade recíproca de ações, o patrimônio líquido das Sociedades incorporadas ou resultantes de fusão será considerado para a respectiva operação, deduzida a percentagem correspondente a essas ações.