Artigo 2º do Decreto nº 6.743 de 15 de Janeiro de 2009
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Anexo II do Decreto nº 6.687, de 2008 , passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo a este Decreto.