Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
ANEXO I ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL NA INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE FATOS DELITUOSOS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Coordenadores do Fronteira - República Federativa do BrasilMinistério da Justiça - Secretaria Nacional de JustiçaEndereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 428CEP 70064-900, Brasília - DF - República Oriental do UruguaiMinistério do Interior, Direção Nacional de Informação e InteligênciaEndereço: Maldonado 1121, Montevidéu - Uruguai ANEXO II ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL NA INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE FATOS DELITUOSOS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Nome das Autoridades Policiais comprometidas com os termos do presente Acordo: Pela República Federativa do Brasil:- Polícia Federal do Brasil;- Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul Pela República Oriental do Uruguai- Polícia Nacional do Uruguai.
