Artigo 3º do Decreto nº 67.213 de 17 de Setembro de 1970
Regulamenta o artigo 6º e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As Subvenções Sociais serão pagas através da rêde bancária oficial, ficando a beneficiária obrigada a fazer prova de seu regular funcionamento, que deverá ser atestado por autoridade pública local, e de sua atual diretoria, no ato do recebimento.