Artigo 2º do Decreto nº 67.213 de 17 de Setembro de 1970

As entidades favorecidas com Subvenções Sociais serão consideradas com sua habilitação regular, nos têrmos do artigo 6º do Decreto-lei nº 836, de 1969 , quando os respectivos nomes estiverem incluídos na discriminação do programa de trabalho próprio, devidamente aprovado e publicado na Imprensa Oficial, ficando, neste caso, dispensadas, para efeito de empenho da respectiva despesa, da apresentação de requerimento.