Artigo 2º do Decreto de 27 de Abril de 1998
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, crédito especial no valor de R$ 347.431,00, aberto por Decreto de 28 de novembro de 1997, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes dos saldos do referido crédito, apurados em 31 de dezembro de 1997.