Decreto de 27 de Abril de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, crédito especial no valor de R$ 347.431,00, aberto por Decreto de 28 de novembro de 1997, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Decreto de 27 de Abril de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 27 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, no valor de R$ 347.431,00 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 9.511, de 18 de novembro de 1997 , e aberto por Decreto de 28 de novembro de 1997, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes dos saldos do referido crédito, apurados em 31 de dezembro de 1997.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1998