Artigo 6º do Decreto nº 6.715 de 29 de dezembro de 2008
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o § 3º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.