Artigo 1º, Inciso X do Decreto nº 6.705 de 19 de dezembro de 2008

propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação e implementação da Política Nacional de Turismo;

assessorar o Ministro de Estado do Turismo na avaliação da Política Nacional de Turismo;

zelar pela efetiva aplicação da legislação que regula a atividade turística em geral;

emitir pareceres e recomendações sobre questões do turismo nacional, quando solicitado;

propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas para a geração de emprego e renda e a redução das desigualdades regionais;

propor ações que visem o desenvolvimento do turismo interno e o incremento do fluxo de turistas do exterior para o Brasil;

zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no País se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural;

propor normas que contribuam para a adequação da legislação turística à defesa do consumidor e ao ordenamento jurídico da atividade turística;

buscar, no exercício de suas competências, a melhoria da qualidade e produtividade do setor; e

manifestar-se sobre questões relacionadas ao turismo, objeto de consultas do Ministro de Estado do Turismo e de entidades públicas e privadas.