~~ESTATUTO DA FINDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA Natureza, Sede e Fins~~

Art. 1º A fundação Instituto Oswaldo Cruz, na conformidade do Decreto nº 66.624, de 22 de maio de 1970, resultante da transformação da Fundação de Recursos Humanos para Saúde instituída, com a denominação de Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública, pela Lei nº 5.019 de 10 de junho de 1966, com as alterações procedidas pelo Decreto-lei número 904, de 1 de outubro de 1969, e entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, gozando de plena autonomia administrativa, financeira, técnico-científica, didática e disciplinar, regendo-se pelo presente Estatuto.

~~§ 1º A Fundação tem duração por prazo indeterminado, fôro e sede principal na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.~~

~~§ 2º A Fundação poderá empregar a sigla FIOCRUZ.~~

~~§ 3º Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação Instituto Oswaldo Cruz reverterá ao domínio da União, através do Ministério da Saúde.~~

~~Art. 2º A Fundação tem por finalidade:~~

~~a) realizar pesquisas científicas no campo da medicina experimental, da biologia e da patologia;~~

~~b) formar e aperfeiçoar pesquisadores em ciências biomédicas, sanitárias e demais profissionais de saúde;~~

c) elaborar e fabricar produtos biológicos, profiláticos e medicamentosos para as atividades da Fundação e do Ministério da Saúde, tendo em vista as necessidades do País e as exigências da Segurança Nacional.

~~Art. 3º A Fundação Instituto Oswaldo Cruz poderá, dentro dos critérios estabelecidos:~~

~~a) conferir certificados, graus, diplomas, títulos e dignidades;~~

~~b) conceder bôlsas de estudo.~~

~~capítulo ii~~

~~Da Estrutura Básica~~

~~Art. 4º A Fundação Instituto Oswaldo Cruz tem a seguinte estrutura básica:~~

~~I - Conselho de Administração~~

~~II - Presidência~~

~~III - Órgãos de Assessoramento~~

~~a) Conselho Técnico-Consultivo~~

~~b) Consultoria Jurídica~~

~~IV - Órgão de Fiscalização Financeira (Junta de Controle)~~

~~V - Órgão de Centrais de Direção Superior~~

~~a) Instituto Oswaldo Cruz~~

~~b) Instituto Presidente Castello Branco~~

~~c) Instituto de Produção de Medicamentos~~

~~d) Departamento de Serviços Gerais~~

~~VI - Órgãos Autônomos~~

~~a) Instituto Fernandes Figueira~~

~~b) Instituto de Endemias Rurais~~

~~c) Instituto Evandro Chagas~~

~~d) Instituto de Leprologia~~

~~capítulo iii~~

~~Do Conselho de Administração~~

~~Art. 5º A Fundação será dirigida por um Conselho de Administração, que terá sua composição e funcionamento definidos no regimento interno previsto no artigo 41.~~

~~§ 1º O Conselho de Administração será presidido pelo Ministro da Saúde.~~

~~§ 2º Os membros do Conselho de Administração serão designados pelo Ministro da Saúde.~~

~~§ 3º As funções de membro do Conselho de Administração não serão remuneradas.~~

~~Art. 6º São atribuições do Conselho de Administração.~~

~~a) expedir os atos normativos necessários à gestão administrativa e financeira;~~

~~b) emitir parecer na proposta orçamentária e nas prestações de contas;~~

~~c) proporcionar ao Ministério da Saúde as informações e elementos necessários à Supervisão Ministerial de que tratam os artigos 19 e 26 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.~~

~~Art. 7º Enquanto não for constituído o Conselho de Administração, as atribuições dêste serão exercidas pelo Ministro da Saúde.~~

~~capítulo iv~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 8º A Fundação é presidida pelo Diretor do Instituto Oswaldo Cruz, nomeado pelo Ministro da Saúde.~~

~~Parágrafo único. O Presidente da Fundação é também o Presidente do Conselho Técnico-Consultivo.~~

Art. 9º O Presidente da República poderá criar serviços para as atividades específicas e dispor de assessôres aos quais incumbirá auxiliar a administração e as atividades técnico-consultivas, de acordo com as atribuições que lhes forem cometidas pelo Regimento ou em ato presidencial.

Art. 10 Respeitada a Supervisão Ministerial de que tratam os artigos 19 e 26 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e observadas as normas emanadas do Conselho de Administração, ao Presidente incumbe:

~~a) presidir, dirigir, coordenar e orientar as atividades da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais, estatuárias e regimentais;~~

~~b) representar ativa e passivamente a Fundação em Juízo e fora dêle, em suas relações com terceiros, inclusive com os poderes públicos e entidades privadas;~~

~~c) gerir o patrimônio da Fundação e ordenar despesas;~~

~~d) coordenar a elaboração do orçamento, determinar sua execução e autorizar despesas dentro dos créditos aprovados;~~

~~e) celebrar convênios e assinar contratos, acôrdos e ajustes, respeitados os recursos orçamentários previamente aprovados;~~

~~f) designar os Diretores dos Institutos integrantes da Fundação, o Diretor do Departamento de Serviços Gerais e o Consultor Jurídico;~~

~~g) admitir e dispensar servidores, observados os preceitos legais;~~

~~h) contratar o pessoal técnico-científico;~~

~~i) abrir contas em Bancos e Caixa Econômica Federal e, com o Diretor por ele indicado, movimenta-las e assinar documentos que importem em, responsabilidade para a Fundação:~~

~~j) conceder bôlsas de estudo, dentro dos critérios estabelecidos;~~

~~l) convocar e presidir as reuniões do Conselho Técnico-Consultivo;~~

~~m) determinar a adoção de normas e medidas necessárias ao melhor desempenho da Fundação na consecução de suas finalidades;~~

~~n) submeter ao Ministro da Saúde nos prazos regimentais respectivos:~~

~~1. O plano anual de trabalho da Fundação;~~

~~2. A proposta orçamentária;~~

~~3. Os balanços e contas referentes ao exercício anterior, acompanhados de parecer da Junta de Contrôle;~~

~~4. O relatório das atividades da Fundação no ano anterior.~~

~~o) examinar e decidir sobre as questões que lhe forem submetidas pelos Diretores dos Institutos integrantes da Fundação;~~

~~p) expedir os regimentos internos da Fundação, depois de aprovados pelo Conselho de Administração;~~

~~q) definir a política de trabalho a ser seguida pela Fundação;~~

~~r) aprovar os planos anuais de trabalho da Fundação;~~

s) submeter à aprovação do Ministro da Saúde os quadros de técnico de servidores da Fundação, e os respectivos níveis de salários, bem assim as retribuições a serem fixadas para os Diretores, Coordenador, Consultor Jurídico e Chefes de Serviço;

~~t) com a aprovação prévia do Ministro da Saúde autorizar a aquisição, a alienação e o gravame de bens imóveis da Fundação, bem como a aceitação de doações onerosas;~~

~~u) dirimir dívidas suscitadas pelos dirigentes dos Institutos e resolver sobre os casos omissos no presente Estatuto, regimentos e regulamentos.~~

Parágrafo único. Os recursos orçamentários da União serão depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal se inexistir no local agência daquele estabelecimento bancário, sendo as contas abertas e movimentadas na forma da alínea i dêste artigo.

~~capítulo v~~

~~Do Conselho Técnico-Consultivo~~

~~Art. 11 Ao Conselho Técnico-Consultivo compete compete opinar acêrca de questões técnico-científicas pertinentes às atividades da Fundação.~~

~~Parágrafo único. As questões serão submetidas ao Conselho pelo Presidente da entidade.~~

Art. 12 O Conselho Técnico-Consultivo é integrado pelos dirigentes dos seguintes órgãos técnicos-científicos: Departamento de Microbiologia e Imunologia Departamento de Zoologia Médica, Departamento de Patologia e Doenças Tropicais e Departamento de Química e Terapêutica Experimental, do Instituto Oswaldo Cruz; Coordenação dos Órgãos Autônomos; Direção do Instituto Presidente Castelo Branco e Departamento de Preparação de Pessoal do mesmo Instituto; Direção do Instituto de Produção de Medicamentos e Departamento de Produção Quimioterápicos e Pesticidas do mesmo Instituto.

~~§ 1º O Conselho Técnico-Consultivo é integrado, ademais, por um dos Diretores dos Órgãos Autônomos.~~

~~§ 2º Os Diretores dos Órgãos Autônomos participarão, em sistema de rodízio, do Conselho Técnico-Consultivo, iniciando-se essa participação pelo dirigente do Instituto mais antigo.~~

~~Art. 13 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DA Consultoria Jurídica~~

~~Art. 14 A Consultoria Jurídica da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, diretamente subordinada ao Presidente e dirigida pelo Consultor Jurídico, tem por finalidade:~~

~~a) emitir parecer sôbre questões jurídicas encaminhadas a seu estudo pelo Presidente da Fundação;~~

~~b) elaborar e lavrar contratos, convênios, acôrdos e ajustes a serem assinados pelo Presidente da Fundação Instituto Oswaldo Cruz;~~

~~c) elaborar contratos, convênios, acôrdos e ajustes a serem assinados por Diretores da Fundação;~~

d) preparar as informações que devam ser prestados pelo Presidente da Fundação em mandados de segurança e ações judicias, bem como rever as informações devidas pelas demais autoridades da entidade;

~~e) cooperar com o Ministério Público nos feitos judiciais em que seja parte a Fundação Instituto Oswaldo Cruz;~~

~~f) exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Regimento.~~

~~Art. 15 O Consultor Jurídico poderá ter uma assessoria integrada por advogados, cujo número e salários serão fixados pelo Ministro da Saúde, mediante proposta do Presidente da Fundação.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~Da Junta de Contrôle~~

~~Art. 116 A Junta de Contrôle é composta por três (3) membros efetivos e três (3) suplentes, designados pelo Ministro da Saúde.~~

~~§ 1º O Ministro da Fazenda indicará um dos membros efetivos e respectivo suplente.~~

~~§ 2º Os membros efetivos e suplentes da Junta de Controle serão escolhidos entre elementos estranhos aos quadros da Fundação Instituto Oswaldo Cruz.~~

~~Art. 17 Compete á Junta de Controle:~~

~~a) examinar e emitir pareceres a respeito dos balanços e das contas da Fundação;~~

b) efetuar, sempre que julgar necessário, diligências relativas à execução do orçamento, sendo-lhe, para tanto, facultado o exame de qualquer documento da Fundação, livros e papéis relacionados com a administração orçamentária e financeira, inclusive dos Órgãos Autônomos que gozam de relativa autonomia;

~~c) emitir parecer sôbre proposta de alienação de bens pertencentes à Fundação e aos Órgãos Autônomos que a integram;~~

~~d) pronunciar-se, previamente, a respeito de doações ou legados onerosos;~~

~~e) elaborar e aprovar o seu regimento interno.~~

~~§ 1º Os membros da Junta de Contrôle terão mandato por quatro (4) anos, podendo ser reconduzidos.~~

~~§ 2º Os suplentes substituirão os membros efetivos em suas faltas ou impedimentos eventuais, e serão seus sucessores em caso de vaga, pelo período restante do mandato.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~Dos Órgãos Centrais e dos Órgãos Autônomos~~

~~Seção I~~

~~Do Instituto Oswaldo Cruz~~

~~Art. 18 O Instituto Oswaldo Cruz, administrado por um Diretor, tem por finalidade:~~

~~a) realizar pesquisas científicas no campo da medicina experimental, da biologia pura e aplicada e da patologia, bem como em outros ramos das ciências da natureza;~~

b) efetuar investigações científicas e tecnológicas, em colaboração com instituições congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais, tendo por objeto a solução dos problemas relativos à saúde pública;

c) elaborar subpadrões biológicos internacionais e promover pesquisas visando o aprimoramento de técnicas e normas para a obtenção de produtos imunizantes a serem preparados quando assim o exigir a segurança nacional;

~~d) manter órgãos de divulgação para comunicar os resultados de suas pesquisas, bem como das descobertas que interessarem ao progresso da medicina e da biologia.~~

~~Art. 19 A organização do Instituto Oswaldo Cruz será estabelecida em Regimento Interno na forma do artigo 41.~~

~~§ 1º As unidades departamentais ou assemelhadas, serão administradas por Chefes, designadas pelo Diretor do Instituto Oswaldo Cruz.~~

~~§ 2º O Instituto Oswaldo Cruz poderá usar a sigla IOC.~~

Art. 20 À Coordenação dos Órgãos Autônomos, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, compete coordenar a elaboração e execução dos planos e programas de pesquisas dos Órgãos Autônomos da Fundação, a seguir discriminados:

~~a) Instituto Fernandes Figueira;~~

~~b) Instituto de Endemias Rurais;~~

~~c) Instituto Evandro Chagas;~~

~~d) Instituto de Leprologia.~~

~~Parágrafo único. Os Institutos são administrados por Diretores, designados pelo Presidente da Fundação.~~

~~Art. 21 O Coordenador é designado pelo Diretor do Instituto Oswaldo Cruz.~~

~~Art. 22 O Instituto Fernandes Figueira tem por finalidade realizar estudos e pesquisas biomédicas sôbre maternidade, infância, adolescência e problemas sociais correlatos.~~

~~Art. 23 O Instituto de Endemias Rurais tem por finalidade realizar estudos e pesquisas sobre doenças endêmicas, bem como levantamentos epidemiológicos de interesse sanitário.~~

Art. 24 O Instituto Evandro Chagas tem por finalidade realizar estudos e pesquisas sobre problemas médicos, bem como levantamentos epidemiológicos de interêsse sanitário, particularmente da Amazônia.

~~Art. 25 O Instituto de Leprologia tem por finalidade realizar pesquisas e estudos relativos à lepra.~~

~~Art. 26 Os Órgãos Autônomos gozam de relativa autonomia administrativa, financeira, técnico-científica e disciplinar, podendo, no exercício dessa autonomia:~~

~~I - estabelecer normas gerais de administração;~~

~~II - celebrar convênios e firmar contratos para prestação de serviços que interessem à saúde pública, em nome da Fundação, segundo os critérios que forem estabelecidos;~~

~~III - realizar estudos e investigação para a elaboração dos planos e programas de trabalho a que se refere o artigo 10, alínea r do presente Estatuto;~~

~~IV - realizar pesquisas dentro de seus respectivos setores de atuação;~~

~~V - admitir, dispensar e punir servidores na forma da Lei, obedecida, no primeiro caso, a Supervisão Ministerial;~~

VI - elaborar suas folhas de pagamento e ter Tesouraria própria, processando diretamente à averbação de contratos, consignações diversas, extração de empenhos, movimentação de contas bancárias e emissão de certidões;

~~VII - realizar licitações na forma da lei e manter registro cadastral de firmas para realização de tomadas de preços;~~

~~VIII - submeter à aprovação, na forma do artigo 41, os respectivos Regimentos Internos.~~

~~Art. 27 Os Planos e Programas de Pesquisas e dos Órgãos Autônomos serão aprovados pelo Presidente da Fundação.~~

~~Art. 28 As prestações de contas dos Órgãos Autônomos serão encaminhadas ao exame da Junta de Contrôle da Fundação, que opinará sôbre as mesmas.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Do Instituto Presidente Castello Branco~~

~~Art. 29 O Instituto Presidente Castello Branco, administrado por um Diretor, tem por finalidade:~~

~~a) avaliar, qualitativa e quantitativamente, as necessidades de pessoal para o sistema nacional de promoção, proteção e recuperação da saúde;~~

~~b) preparar pesquisadores em ciências biomédicas, profissionais de saúde pública e pessoal sanitário auxiliar de nível médio;~~

~~c) proceder a estudos e pesquisas de interesse para o aperfeiçoamento técnico-cientifíco dos profissionais de saúde.~~

~~Art. 30 A organização do Instituto Presidente Castello Branco será estabelecida em Regimento Interno na forma do artigo 41.~~

~~Parágrafo único. As unidades departamentais ou assemelhadas serão administradas por Chefes designados pelo Diretor do Instituto Presidente Castello Branco.~~

~~SEÇÃO III~~

~~Do Instituto de Produção de Medicamentos~~

~~Art. 31 O Instituto de Produção de Medicamentos, administrado por um Diretor, tem por finalidade:~~

~~a) preparar produtos biológicos de aplicação preventiva e curativa, utilizáveis em medicina de saúde pública;~~

~~b) formular e acondicionar produtos quimioterápicos de aplicação em saúde pública;~~

~~c) formular e acondicionar produtos destinados ao combate a vetores e hospedeiros intermediários de agentes etiológicos de doenças humanas;~~

~~d) efetuar investigações com o objetivo de verificar a eficácia dos produtos preparados e de aprimorá-los;~~

~~e) controlar a qualidade de matéria-prima a ser utilizada na formulação de medicamentos, pesticidas e congêneres.~~

~~Art. 32 A organização do Instituto de Produção de Medicamentos será estabelecida em Regimento Interno, na forma do artigo 41.~~

~~§ 1º As unidades departamentais serão administradas por Chefes designados pelo Diretor do Instituto de Produção de Medicamentos.~~

~~§ 2º O Instituto de Produção de Medicamentos poderá usar a sigla IPROMED.~~

~~Seção IV~~

~~Do Departamento de Serviços Gerais~~

~~Art. 33 A organização do Departamento de Serviços Gerais será estabelecida em Regimento Interno, na forma do artigo 41.~~

~~§ 1º O Departamento de Serviços Gerais é administrado por um Diretor.~~

~~§ 2º Os Serviços que integram o Departamento de Serviços Gerais são dirigidos por Chefes, designados pelo Diretor do Departamento.~~

~~§ 3º Os Serviços que integram o Departamento poderão ser desdobrados em setores.~~

~~CAPÍTULO IX~~

~~Do Patrimônio e da Receita~~

~~Art. 34 O patrimônio da Fundação Instituto Oswaldo Cruz é constituído:~~

~~a) pelo acervo de que trata o artigo 5º da lei nº 5.019, de 7 de junho de 1966;~~

~~b) pelos bens móveis, imóveis e semoventes que adquirir;~~

~~c) pela incorporação dos resultados financeiros dos exercícios;~~

~~d) pelas doações e legados de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras e internacionais;~~

~~e) por outros bens aqui não expressamente referidos, pertencentes aos Órgãos incorporados à Fundação.~~

~~Art. 35 Constituem receitas da Fundação:~~

~~a) dotação anualmente consignada no Orçamento Geral da União;~~

~~b) subvenções da União, Estados e Municípios;~~

~~c) contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras e internacionais;~~

~~d) rendas patrimoniais e eventuais;~~

~~e) venda de produtos biológicos, profiláticos e medicamentos, na conformidade dos artigos 6º e 7º do Decreto nº....., de..... de........... de 1970;~~

~~f) prestação de serviços;~~

~~g) outras receitas.~~

Art. 36 Os bens e recursos da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, ou que estejam sob a sua guarda, serão utilizados e aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, previstos na Lei nº 5.019, de 7 de junho de 1966; no Decreto-lei nº 904, de 1º de outubro de 1969; no Decreto nº 66.624, de 22 de maio de 1970 e no presente Estatuto.

Art. 37 A Fundação goza de isenção de direitos de importação de materiais, produtos químicos e equipamentos destinados às suas atividades, de outros tributos federais, estaduais e municipais, e dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do § 3º artigo 3º do Decreto-lei nº 904, de 1º de outubro de 1969.

Parágrafo único. Nas operações em que a Fundação figurar como alienante, adquirente, cedente, cessionário, doador ou donatário de bens ou direitos, o disposto neste artigo não alcançará as outras partes contratantes, cabendo a estas os ônus que lhes são atribuídos em lei, como determina o § 4º do artigo 3º do Decreto-lei nº 904, de 1º de outubro de 1969.

~~CAPÍTULO X~~

~~Das Disposições Gerais~~

~~Art. 38 O orçamento da Fundação Instituto Oswaldo Cruz será elaborado dentro dos princípios da anualidade, universidade e unidade.~~

~~Parágrafo único. O exercício financeiro iniciar-se-á em 1º de março e findar-se-á no último dia de fevereiro do ano imediatamente posterior.~~

~~Art. 39 O orçamento será elaborado pelo Presidente da Entidade e encaminhado á aprovação do Ministro da Saúde.~~

~~Parágrafo único. As propostas de alteração ou reformulação do orçamento obedecerão ao mesmo procedimento.~~

Art. 40 O pessoal da Fundação Instituto Oswaldo Cruz será admitido sob o regime da legislação trabalhista, respeitada a situação e os direitos dos funcionários pertencentes aos antigos órgãos do Ministério da Saúde integrados à Fundação.

§ 1º A contratação de pessoal será obrigatoriamente precedida de um período de experiência, sendo indispensável a apresentação de diploma universitário para as atividades que exijam conhecimento de nível superior.

~~§ 2º Em caráter excepcional, poderão ser contratados cientistas para prestação de serviços por prazo não superior a dois (2) anos, sem observância do período de experiência.~~

§ 3º Os funcionários e demais servidores da Fundação Instituto Oswaldo Cruz obedecem ao controle hierárquico, inclusive disciplinar, dos diretores dos Institutos, com recurso para o Presidente da Fundação.

Art. 41 Os Regimentos Internos dos diversos órgãos da Fundação, aprovados pelo Conselho de Administração disporão sobre a denominação, organização, competência e atribuições dos referidos órgãos e de seus dirigentes.

Art. 42 Enquanto não forem aprovados os regulamentos e regimentos estatutários, o Presidente da Fundação praticará os atos estritamente necessários ao funcionamento da Entidade, ad referendum do Ministério da Saúde.

~~Art. 43 O presente Estatuto entrará em vigor após o atendimento às disposições legais.~~

~~F. Rocha Lagôa~~