- Conteúdos
Dicionário
Cards de Estudo
Decreto 67.047 de 13 de Agosto de 1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição Federal, de acôrdo com o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº 921, de 10 de outubro de 1969 e tendo em vista o que consta dos Processos números CFE-1.898-69 e 118-70, do Ministério da Educação e Cultura, DECRETA:
Brasília, 13 de agôsto de 1970, 149º da Independência e 82º da República.
Art. 1º
Fica aprovado o Estatuto da Fundação Universidade do Maranhão, sediada na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, que com êste é publicado, assinado pelo Ministro da Educação e Cultura.
Art. 2º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1970 e retificado em 20.8.1970