Artigo 4º do Decreto nº 6.696 de 17 de dezembro de 2008
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.