Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 6.696 de 17 de dezembro de 2008
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O disposto neste Decreto produzirá efeitos a partir da data de sua publicação até 31 de março de 2009.
Parágrafo único
A partir de 1 º de abril de 2009, ficam restabelecidas as alíquotas anteriormente vigentes.