Artigo 18, Parágrafo 1 do Decreto nº 6.693 de 12 de dezembro de 2008
Regulamenta a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Aos ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1º e 4º é assegurada a ampla participação no processo de avaliação de desempenho, mediante prévio conhecimento dos critérios e instrumentos utilizados, assim como do acompanhamento do processo, cabendo ao órgão de lotação a ampla divulgação e a orientação a respeito da política de avaliação dos servidores.
§ 1º
É facultada ao servidor, a qualquer tempo, a consulta a todos os documentos de seu processo administrativo de avaliação de desempenho individual, mediante solicitação, por escrito, à área de recursos humanos do órgão de lotação.
§ 2º
Ao avaliado deverá ser dada a devida ciência do resultado final da avaliação de desempenho.