Artigo 2º do Decreto nº 66.864 de 10 de Julho de 1970

Ficam revogados o § 2º do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 66.717, de 15 de junho de 1970 , e demais disposições em contrário ao presente decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação.