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Artigo 1º do Decreto nº 66.837 de 3 de Julho de 1970

Declara de utilidade pública a Casa do Filho do Seringueiro, com sede em Ananindeua, Estado do Pará.


Art. 1º

É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Casa do Filho do Seringueiro, com sede em Ananindeua, Estado do Pará.