Decreto 66.797 de 30 de Junho de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 54.166, de 1968, DECRETA:

Brasília, 30 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.