Artigo 1º do Decreto nº 6.652 de 18 de Novembro de 2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de abril de 2008.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com a alteração constante da Ata de Retificação, de 3 de setembro de 2008, lavrada pela Secretaria-Geral da ALADI, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.