Artigo 1º do Decreto nº 6.639 de 7 de Novembro de 2008
Regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta o exercício da atividade de franquia postal, observadas as demais normas que regem os serviços postais.