Artigo unico do Decreto nº 66.345 de 19 de Março de 1970

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Blumenau, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.