Decreto nº 66.323 de 16 de Março de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública o Lar de São José, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo 58.490, de 1968, do Ministério da Justiça, DECRETA:

Brasília, 16 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Lar de São José, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

~~Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.1970