Decreto 66.232 de 18 de Fevereiro de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com o que consta do Processo M. J. 54.210, de 1969, DECRETA:

Brasília, 18 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.