Artigo 8º do Decreto nº 66.201 de 13 de Fevereiro de 1970
Cria a Comissão Nacional de Coordenação dos Programas Regionais Multilaterais do Conselho Interamericano Cultural.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A Comissão reunir-se-á quando convocada por seu Presidente.