Artigo 3º do Decreto nº 6.619 de 29 de Outubro de 2008
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 .