Decreto nº 6.615 de 23 de Outubro de 2008

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Art. 1º

O art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 (...) XV - exercer as atividades de administração do patrimônio, de telecomunicações e de tecnologia da informação inerentes às áreas administrativa, técnica e operacional do CENSIPAM. Parágrafo único. A Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República exercerá as atividades de administração de recursos humanos e de planejamento e orçamento inerentes à área administrativa do CENSIPAM." (NR)

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I deste Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I

da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.5, cinco DAS 102.4 e onze DAS 102.3; e

II

da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República: um DAS 101.5, cinco DAS 101.4 e onze DAS 101.3.

Art. 3º

Em decorrência do disposto no art. 2º , o Anexo II do Decreto nº 5.135, de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2008.

Art. 5º

Ficam revogados, a partir de 30 de outubro de 2008:

I

o art. 3º do Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002;

II

o Decreto nº 5.283, de 24 de novembro de 2004; e

III

o art. 5º do Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2008

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS CÓDIGO DAS UNITÁRIO DA SEGES/MP P/ C.CIVIL-PR (a) DA C.CIVIL-PR P/ SEGES/MP (b) QTDE VALOR TOTAL QTDE VALOR TOTAL DAS 101.5 4,25 1 4,25 DAS 101.4 3,23 5 16,15 DAS 101.3 1,91 11 21,01 DAS 102.5 4,25 1 4,25 DAS 102.4 3,23 5 16,15 DAS 102.3 1,91 11 21,01 TOTAL 17 41,41 17 41,41 SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b) 0 0 ANEXO II (Anexo II do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004 ) a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG ASSESSORIA ESPECIAL 1 Assessor-Chefe 101.6 8 Assessor Especial 102.5 5 Assessor 102.4 4 Assessor Técnico 102.3 GABINETE 1 Chefe de Gabinete 101.5 2 Assessor Especial 102.5 5 Assessor 102.4 1 Assessor Técnico 102.3 10 Assistente 102.2 6 Assistente Técnico 102.1 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE 1 Secretário-Executivo Adjunto 101.6 5 Assessor Especial 102.5 2 Assessor 102.4 1 Assistente Técnico 102.1 Gabinete 1 Chefe 101.4 5 Assessor 102.4 4 Assessor Técnico 102.3 6 Assistente 102.2 4 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 2 Assistente 102.2 4 Assistente Técnico 102.1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Secretário 101.6 1 Assessor Especial 102.5 2 Assessor 102.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Documentação e Informação 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 2 Assistente 102.2 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 1 Diretor 101.5 1 Assessor 102.4 1 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Financeiro 1 Coordenador-Geral 101.4 3 Assessor Técnico 102.3 4 Assistente 102.2 3 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira 1 Coordenador-Geral 101.4 3 Assessor Técnico 102.3 3 Assistente 102.2 3 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 Diretor 101.5 3 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 3 Assistente 102.2 5 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Gestão de Pessoas 1 Coordenador-Geral 101.4 3 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Gestão de Informação Funcional 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 4 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Apoio a ex-Presidentes da República 8 Assessor Especial de ex-Presidente 102.5 8 Assessor de ex-Presidente 102.4 8 Assistente de ex-Presidente 102.2 8 Assistente Técnico de ex-Presidente 102.1 DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS 1 Diretor 101.5 2 Assessor 102.4 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Engenharia e Palácios 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 1 Assessor Técnico 102.3 4 Assistente 102.2 5 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Licitação e Contrato 1 Coordenador-Geral 101.4 4 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Patrimônio e Transporte 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 5 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Subsistência 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 3 Assistente 102.2 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor 101.5 2 Assessor Técnico 102.3 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Atendimento a Usuários 1 Coordenador-Geral 101.4 3 Assessor Técnico 102.3 6 Assistente 102.2 6 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 3 Assistente 102.2 4 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Tecnologia de Rede 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES 1 Diretor 101.5 2 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Operações 1 Coordenador-Geral 101.4 4 Assistente 102.2 4 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Sistemas de Telecomunicações 1 Coordenador-Geral 101.4 3 Assessor Técnico 102.3 3 Assistente 102.2 IMPRENSA NACIONAL 1 Diretor-Geral 101.5 1 Assessor 102.4 6 Assistente 102.2 3 Assistente Técnico 102.1 3 FG-3 Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 2 Assessor Técnico 102.3 4 Assistente 102.2 4 Assistente Técnico 102.1 11 FG-3 Coordenação-Geral de Administração 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 4 Coordenador 101.3 8 Assistente 102.2 5 Assistente Técnico 102.1 18 FG-3 ARQUIVO NACIONAL 1 Diretor-Geral 101.5 2 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Gestão de Documentos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Administração 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 4 Coordenador 101.3 1 Assistente Técnico 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 37 FG-1 Coordenação Regional no Distrito Federal 1 Coordenador Regional 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 3 Assistente Técnico 102.1 CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - CENSIPAM 1 Diretor-Geral 101.6 1 Assessor 102.4 Gabinete 1 Chefe 101.4 4 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Integração Institucional 1 Coordenador-Geral 101.4 Centro Regional – Manaus 1 Gerente 101.4 Coordenação 5 Coordenador 101.3 1 Assessor Técnico 102.3 8 Assistente Técnico 102.1 Centro Regional – Belém 1 Gerente 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente Técnico 102.1 Centro Regional – Porto Velho 1 Gerente 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Administração e Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Patrimônio e Almoxarifado 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 DIRETORIA TÉCNICA 1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Manutenção 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e da Comunicação 1 Coordenador-Geral 101.4 DIRETORIA DE PRODUTOS 1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Operações 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS 1 Subchefe NE 5 Subchefe Adjunto 101.5 2 Assessor Especial 102.5 15 Assessor 102.4 9 Assessor Técnico 102.3 6 Assistente 102.2 3 Assistente Técnico 102.1 SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS 1 Subchefe NE 4 Subchefe Adjunto 101.5 2 Assessor Especial 102.5 12 Assessor 102.4 Gabinete 1 Chefe 101.4 13 Assessor Técnico 102.3 12 Assistente 102.2 10 Assistente Técnico 102.1 SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO 1 Subchefe NE 3 Subchefe Adjunto 101.5 6 Assessor Especial 102.5 7 Assessor 102.4 6 Assessor Técnico 102.3 5 Assistente 102.2 3 Assistente Técnico 102.1 SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA 1 Secretário-Executivo 101.5 1 Assessor 102.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 1 Secretário 101.5 3 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Auditoria 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Fiscalização de Programas de Governo e de Atos de Pessoal 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL NE 5,40 4 21,60 4 21,60 DAS 101.6 5,28 4 21,12 4 21,12 DAS 101.5 4,25 24 102,00 25 106,25 DAS 101.4 3,23 31 100,13 36 116,28 DAS 101.3 1,91 27 51,57 38 72,58 DAS 101.2 1,27 2 2,54 2 2,54 DAS 101.1 1,00 1 1,00 1 1,00 DAS 102.5 4,25 35 148,75 34 144,50 DAS 102.4 3,23 72 232,56 67 216,41 DAS 102.3 1,91 98 187,18 87 166,17 DAS 102.2 1,27 127 161,29 127 161,29 DAS 102.1 1,00 122 122,00 122 122,00 SUBTOTAL 1 547 1.151,74 547 1.151,74 FG-1 0,20 37 7,40 37 7,40 FG-3 0,12 32 3,84 32 3,84 SUBTOTAL 2 69 11,24 69 11,24 TOTAL (1+2) 616 1.162,98 616 1.162,98 Não remover!