Decreto nº 6.615 de 23 de Outubro de 2008

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Art. 1º

O art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 (...) XV - exercer as atividades de administração do patrimônio, de telecomunicações e de tecnologia da informação inerentes às áreas administrativa, técnica e operacional do CENSIPAM. Parágrafo único. A Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República exercerá as atividades de administração de recursos humanos e de planejamento e orçamento inerentes à área administrativa do CENSIPAM." (NR)

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I deste Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I

da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.5, cinco DAS 102.4 e onze DAS 102.3; e

II

da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República: um DAS 101.5, cinco DAS 101.4 e onze DAS 101.3.

Art. 3º

Em decorrência do disposto no art. 2º , o Anexo II do Decreto nº 5.135, de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2008.

Art. 5º

Ficam revogados, a partir de 30 de outubro de 2008:

I

o art. 3º do Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002;

II

o Decreto nº 5.283, de 24 de novembro de 2004; e

III

o art. 5º do Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2008

Anexo

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ C.CIVIL-PR (a)		DA C.CIVIL-PR P/ SEGES/MP (b)
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL

DAS 101.5	4,25	1	4,25
DAS 101.4	3,23	5	16,15
DAS 101.3	1,91	11	21,01

DAS 102.5	4,25			1	4,25
DAS 102.4	3,23			5	16,15
DAS 102.3	1,91			11	21,01

TOTAL		17	41,41	17	41,41
SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)				0	0

ANEXO II

(Anexo II do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004 )

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG

ASSESSORIA ESPECIAL	1	Assessor-Chefe	101.6
	8	Assessor Especial	102.5
	5	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3


GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	2	Assessor Especial	102.5
	5	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	10	Assistente	102.2
	6	Assistente Técnico	102.1

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	101.6
	5	Assessor Especial	102.5
	2	Assessor	102.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
	5	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	6	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Secretário	101.6
	1	Assessor Especial	102.5
	2	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Documentação e Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Financeiro	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS	1	Diretor	101.5
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação	2	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2
	5	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Informação Funcional	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Apoio a ex-Presidentes da República	8	Assessor Especial de ex-Presidente	102.5
	8	Assessor de ex-Presidente	102.4
	8	Assistente de ex-Presidente	102.2
	8	Assistente Técnico de ex-Presidente	102.1

DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS	1	Diretor	101.5
	2	Assessor	102.4
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Engenharia e Palácios	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	5	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Licitação e Contrato	1	Coordenador-Geral	101.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Patrimônio e Transporte	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	5	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Subsistência	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	101.5
	2	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Atendimento a Usuários	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	6	Assistente	102.2
	6	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Tecnologia de Rede	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

DIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES	1	Diretor	101.5
	2	Assessor Técnico	102.3

Coordenação-Geral de Operações	1	Coordenador-Geral	101.4
	4	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Sistemas de Telecomunicações	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2

IMPRENSA NACIONAL	1	Diretor-Geral	101.5
	1	Assessor	102.4
	6	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
	3		FG-3

Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
	11		FG-3

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	8	Assistente	102.2
	5	Assistente Técnico	102.1
	18		FG-3

ARQUIVO NACIONAL	1	Diretor-Geral	101.5
	2	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Documentos	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
	37		FG-1
Coordenação Regional no Distrito Federal	1	Coordenador Regional	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente Técnico	102.1

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - CENSIPAM	1	Diretor-Geral	101.6
	1	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Integração Institucional	1	Coordenador-Geral	101.4

Centro Regional – Manaus	1	Gerente	101.4
Coordenação	5	Coordenador	101.3
	1	Assessor Técnico	102.3
	8	Assistente Técnico	102.1

Centro Regional – Belém	1	Gerente	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1

Centro Regional – Porto Velho	1	Gerente	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Administração e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Patrimônio e Almoxarifado	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

DIRETORIA TÉCNICA	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Manutenção	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e da Comunicação	1	Coordenador-Geral	101.4

DIRETORIA DE PRODUTOS	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Operações	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3

SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS	1	Subchefe	NE
	5	Subchefe Adjunto	101.5
	2	Assessor Especial	102.5
	15	Assessor	102.4
	9	Assessor Técnico	102.3
	6	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS	1	Subchefe	NE
	4	Subchefe Adjunto	101.5
	2	Assessor Especial	102.5
	12	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
	13	Assessor Técnico	102.3
	12	Assistente	102.2
	10	Assistente Técnico	102.1

SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO	1	Subchefe	NE
	3	Subchefe Adjunto	101.5
	6	Assessor Especial	102.5
	7	Assessor	102.4
	6	Assessor Técnico	102.3
	5	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA	1	Secretário-Executivo	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO	1	Secretário	101.5
	3	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Auditoria	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Fiscalização de Programas de Governo e de Atos de Pessoal	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL

NE	5,40	4	21,60	4	21,60
DAS 101.6	5,28	4	21,12	4	21,12
DAS 101.5	4,25	24	102,00	25	106,25
DAS 101.4	3,23	31	100,13	36	116,28
DAS 101.3	1,91	27	51,57	38	72,58
DAS 101.2	1,27	2	2,54	2	2,54
DAS 101.1	1,00	1	1,00	1	1,00

DAS 102.5	4,25	35	148,75	34	144,50
DAS 102.4	3,23	72	232,56	67	216,41
DAS 102.3	1,91	98	187,18	87	166,17
DAS 102.2	1,27	127	161,29	127	161,29
DAS 102.1	1,00	122	122,00	122	122,00
SUBTOTAL 1		547	1.151,74	547	1.151,74
FG-1	0,20	37	7,40	37	7,40
FG-3	0,12	32	3,84	32	3,84
SUBTOTAL 2		69	11,24	69	11,24
TOTAL (1+2)		616	1.162,98	616	1.162,98

Não remover!