Decreto 66.120 de 26 de Janeiro de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 24.952, de 1968, DECRETA:

Brasília, 26 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.