Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 6.597 de 6 de Outubro de 2008
Dispõe sobre a concessão de bônus e rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF em Municípios do Mato Grosso do Sul, cujos contratantes foram afetados pelas medidas de contenção da febre aftosa.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os custos resultantes da concessão do rebate de que trata este Decreto serão assumidos:
I
pelo FCO, nas operações lastreadas por seus respectivos recursos; e
II
pelo Tesouro Nacional, nos demais casos, limitados à dotação orçamentária e disponibilidade financeira destinadas à finalidade, observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.