Artigo 29, Inciso IV do Decreto nº 6.592 de 2 de Outubro de 2008

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.

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Art. 29

Quando da decretação da Mobilização Nacional, o ato do Presidente da República fixará, dentre outros:

I

o âmbito;

II

os objetivos;

III

o início da vigência;

IV

a especificação do espaço geográfico do território nacional;

V

as condições de convocação dos entes federados;

VI

as condições de convocação de cidadãos;

VII

a requisição e a utilização de bens e serviços, respeitada a legislação específica;

VIII

a intervenção nos fatores de produção pública e privada, de acordo com a legislação específica; e

IX

a reorientação da produção, da comercialização, da distribuição e consumo de bens e da utilização de serviços.