Artigo 22, Inciso VI do Decreto nº 6.592 de 2 de Outubro de 2008

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.

Acessar conteúdo completo

Art. 22

Ao Órgão Central do SINAMOB, além do prescrito no art. 6º, inciso I, e art. 20, compete:

I

consolidar as propostas de legislação básica relativas às atividades de Mobilização Nacional;

II

elaborar a proposta de Política de Mobilização Nacional, para deliberação do Comitê do SINAMOB e posterior aprovação do Presidente da República;

III

elaborar a proposta de Diretrizes Governamentais de Mobilização Nacional, para deliberação do Comitê do SINAMOB e posterior aprovação do Presidente da República;

IV

consolidar e compatibilizar os Planos Setoriais de Mobilização em proposta de Plano Nacional de Mobilização, para deliberação do Comitê do SINAMOB e posterior aprovação do Presidente da República;

V

elaborar e manter atualizada a Doutrina Básica de Mobilização Nacional;

VI

fomentar a capacitação de recursos humanos na área de Mobilização Nacional, prestando orientação normativa, fornecendo supervisão técnica e exercendo fiscalização específica em instituições credenciadas; e

VII

propor a criação da estrutura organizacional necessária ao adequado funcionamento do SINAMOB.