Artigo 3º do Decreto nº 6.586 de 29 de Setembro de 2008
Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
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