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  3. Decreto 65.715 de 18 de Novembro de 1969

Coração para favoritarDecreto 65.715 de 18 de Novembro de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. 62.545, de 1964, DECRETA:

Brasília, 18 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


Art. unico

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Abrigo à Velhice Desamparada "Auta Loureiro Machado", AVEDALMA, com sede em Cariacica, Estado do Espírito Santo.


EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1969