Artigo 1º do Decreto nº 6.570 de 16 de Setembro de 2008
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1807, de 31 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução nº 1807, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 31 de março de 2008, anexa a este Decreto.