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    3. Decreto 65.671 de 29 de Outubro de 1969

    Coração para favoritarDecreto 65.671 de 29 de Outubro de 1969

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, atendendo ao que consta do Processo M.J. 9.154, de 1969, DECRETAM:

    Brasília, 29 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


    Art. unico

    É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, com sede em José Bonifácio, Estado de São Paulo.


    AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD Aurélio de Lyra Tavares Márcio de Souza e Mello Luís Antônio da Gama e Silva

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.1969