Artigo 6º, Parágrafo 1 do Decreto nº 6.565 de 15 de Setembro de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

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Art. 6º

As instituições financeiras públicas controladas pela União, para efeito do disposto no art. 1º, contarão também com um Comitê Orientador composto por representantes:

I

do Governo Federal, inclusive da instituição financeira controlada pela União recebedora das doações;

II

de Governos estaduais; e

III

da sociedade civil.

§ 1º

A Secretaria-Executiva do Comitê Orientador será exercida pela instituição financeira pública controlada pela União captadora das doações de que trata o art. 1º.

§ 2º

O Comitê Orientador terá as seguintes atribuições:

I

zelar pela fidelidade das iniciativas dos recursos e suas destinações;

II

aprovar as diretrizes e os critérios de aplicação dos recursos; e

III

aprovar as informações semestrais e o relatório anual das doações e das aplicações dos recursos.