Artigo 3º do Decreto nº 6.560 de 3 de dezembro de 1940
Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Roberto Murray a pesquisar bauxita no Município de Santo André , Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Se o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do Código de Minas.