Decreto 65.582 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e em face do que dispõe a Lei nº 437, de 16 de outubro de 1948, decretam:

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da independência e 81º da República.