Artigo 1º do Decreto nº 6.555 de 8 de Setembro de 2008

Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Art. 1º

As ações de comunicação do Poder Executivo Federal serão desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto neste Decreto e terão como objetivos principais:

I

dar amplo conhecimento à sociedade das políticas e programas do Poder Executivo Federal;

II

divulgar os direitos do cidadão e serviços colocados à sua disposição;

III

estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas;

IV

disseminar informações sobre assuntos de interesse público dos diferentes segmentos sociais; e

V

promover o Brasil no exterior.