Artigo 3º do Decreto de 13 de Março de 1998
Dispõe sobre a transferência de ações do Banco do Brasil S.A. e da Telecomunicações Brasileiras S.A. depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD para o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.