Artigo 2º do Decreto de 13 de Março de 1998

Dispõe sobre a transferência de ações do Banco do Brasil S.A. e da Telecomunicações Brasileiras S.A. depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD para o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

As ações de que trata o artigo anterior deverão ser depositadas no FGE, no prazo máximo de cinco dias, contados da publicação deste Decreto.