Artigo 1º do Decreto de 13 de Março de 1998
Dispõe sobre a transferência de ações do Banco do Brasil S.A. e da Telecomunicações Brasileiras S.A. depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD para o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam transferidas, para o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, 98.000.000.000 (noventa e oito bilhões) de ações preferenciais nominativas de emissão do Banco do Brasil S.A. e 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões) de ações preferenciais nominativas de emissão da Telecomunicações Brasileiras S.A. -TELEBRÁS todas de propriedades da União, depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD.