Artigo 7º, Inciso V do Decreto nº 6.550 de 27 de Agosto de 2008
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O CONIT contará com uma Secretaria-Executiva, cujas funções serão exercidas pela Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, com as seguintes atribuições: (Redação dada pelo Decreto nº 7.789, de 2012)
I
organizar as pautas das reuniões;
II
coordenar o andamento e a implementação das proposições do CONIT, encaminhadas aos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 7.789, de 2012)
III
prestar apoio técnico-administrativo ao colegiado;
IV
dar suporte aos trabalhos dos comitês técnicos; e
V
cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas.