Artigo 7º do Decreto nº 6.540 de 22 de Novembro de 1940
Autoriza o cidadão brasileiro Thales José da Costa a lavrar jazidas de arenito batuminoso em uma área de 245,53 hectares, situada em terrenos do Município de Piranboia, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Por ato do Governo, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo e o autorizado, na forma do artigo 37 do Código de Minas, será decretada a caducidade da presente autorização, se o autorizado, dentro dos respectivos prazos, não cumprir se obrigações estabelecidas neste decreto.