Artigo 5º do Decreto nº 6.540 de 22 de Novembro de 1940
Autoriza o cidadão brasileiro Thales José da Costa a lavrar jazidas de arenito batuminoso em uma área de 245,53 hectares, situada em terrenos do Município de Piranboia, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O autorizado respeitará os direitos de terceiros, ressarcindo, a quem de direito, os danos e prejuizos que ocasionar, não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir a este titulo da oposição de ditos direitos.